A PROTEÇÃO AOS REFUGIADOS À LUZ DO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO

Autores

  • Ana Vitória Garcia Leite Fernandes
  • Maria das Dores Linda Inês Lima de Souza Filha
  • Mylena Firmino Chaves
  • Sâmia Sobreira Lima
  • Jesus Cartaxo UniVS e Unileão

Resumo

O estudo visa compreender as normas de proteção aos refugiados no Brasil. E, em conexão com o objetivo proposto, demonstrar qual predominância da nacionalidade dos refugiados no território brasileiro. O Brasil tem própria, a Lei nº 9.747/1997 que define os mecanismos e implantação do Estatuto dos Refugiados de 1951. A Lei em vigor é considerada avançada em matéria de proteção aos refugiados. Na atualidade, o estudo aponta a predominância do fluxo de pessoas refugiadas de nacionalidade venezuelana. A pesquisa desenvolve-se a metodologia de revisão bibliográfica e documental. O presente estudo verifica a aplicação do sistema normativo no Brasil e os efeitos jurídicos diante da ratificação da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, bem como a atuação do Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE e aplicação da jurisprudência em face do pedido de extradição.

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Publicado

2023-02-24

Edição

Seção

Artigos de Revisão