A PROTEÇÃO AOS REFUGIADOS À LUZ DO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO

Abstract

O estudo visa compreender as normas de proteção aos refugiados no Brasil. E, em conexão com o objetivo proposto, demonstrar qual predominância da nacionalidade dos refugiados no território brasileiro. O Brasil tem própria, a Lei nº 9.747/1997 que define os mecanismos e implantação do Estatuto dos Refugiados de 1951. A Lei em vigor é considerada avançada em matéria de proteção aos refugiados. Na atualidade, o estudo aponta a predominância do fluxo de pessoas refugiadas de nacionalidade venezuelana. A pesquisa desenvolve-se a metodologia de revisão bibliográfica e documental. O presente estudo verifica a aplicação do sistema normativo no Brasil e os efeitos jurídicos diante da ratificação da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, bem como a atuação do Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE e aplicação da jurisprudência em face do pedido de extradição.