A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO PREVISTOS NA LEI 11.343/06

Abstract

O presente trabalho tem como escopo investigar a (im) possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em face de crimes de perigo abstrato previstos na Lei n. 11.343/06, popularmente conhecida como Lei de Drogas. A pesquisa busca apresentar e questionar a profunda divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à (in)aplicabilidade de tal princípio frente à referida lei. Logo, serão analisados os critérios que abarcam discussão dentro do cenário do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa feita, é possível construir as considerações que auxiliam na compreensão do instituto, que é aplicado quando a lesão ao bem jurídico tutelado é considerada mínima, insignificante. Em cada caso concreto, faz-se necessária uma minuciosa análise, em conjunto com alguns outros princípios da seara penal, como a existência de razoabilidade e proporcionalidade entre a relevância jurídica da lesão e a pretensão punitiva.