A Lei n° 13.457/17 e o período de carência dos benefícios por incapacidade na perda da qualidade de segurado: a violação aos princípios constitucionais do não retrocesso social e da dignidade da pessoa humana
DOI:
https://doi.org/10.1000/riec.v7i2.345Resumo
O trabalho examina os impactos da Lei nº 13.457/17 nos benefícios por incapacidade no que diz respeito ao período de carência após a perda da qualidade de segurado. A pesquisa abrange: a) um breve histórico da evolução legislativa das prestações previdenciárias para incapacidade laboral; b) a definição dos benefícios por incapacidade e do período de carência; c) a compreensão da alteração introduzida pela Lei, e d) a exposição da violação aos princípios constitucionais do não retrocesso social e da dignidade da pessoa humana decorrente dessa mudança legislativa. Do ponto de vista acadêmico e jurídico, o estudo é relevante para pesquisadores do Direito Previdenciário, proporcionando insights sobre os benefícios relacionados à incapacidade laboral e o conceito de carência, um requisito comum à maioria dos benefícios previdenciários. Além disso, para a sociedade em geral, a pesquisa destaca a importância do acesso aos benefícios por incapacidade como um direito social. A metodologia empregada foi bibliográfica, exploratória e explicativa, utilizando o método dedutivo. Conclui-se que a mudança legislativa analisada viola os princípios constitucionais do não retrocesso social e da dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Benefício por incapacidade; período de carência; vedação ao retrocesso social; dignidade da pessoa humana.
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