APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.737/12 SOBRE CRIMES CIBERNÉTICOS

Abstract

O presente trabalho apresenta uma análise das conquistas do direito brasileiro e do direito internacional acerca de como funciona o mundo cibernético e os diversos dispositivos de informática para armazenamento e troca de informações, bem como trata das questões no tocante à elaboração de uma lei específica para combater à ocorrência dos chamados crimes cibernéticos. É apresentado também como é a realidade das infrações no campo da informática perante o direito internacional e como os países atuam em conjunto para combate e prevenção de tais delitos, relativizando a soberania destes. Por outro lado, são analisadas as inovações trazidas pela Lei nº 12.737/12 ao ordenamento jurídico brasileiro, bem como será esclarecido como o direito pátrio atua no combate à ocorrência de tais delitos, bem como a aplicabilidade do referido diploma legal especifico quanto à tipificação do delito, identificação do agente infrator, da vítima, do local de cometimento da infração, da proporção da pena aplicada, para que seja possível identificar as características necessárias da infração penal. Além disso, são analisadas as alterações trazidas pela Lei 14.155/2021, com alteração na aplicação da pena e agravantes, bem como, aplicação para outros crimes previstos no Código Penal, como furto e estelionato, agora cometidos através de dispositivo informático.